Leis e Normas
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LEI 5878/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da Sociedade Amigos de Bairro de Varinhas.Data publicação: 23/03/2006 |
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LEI 5877/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da “Associação Nova Esperança – A.N. E”.Data publicação: 10/03/2006 |
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LEI 5876/2006 - Lei Ordinária Ementa: Altera o “caput” do art.9º e o Parágrafo Único do art. 10, ambos da Lei nº 5.811, de 20 de Setembro de 2005, que disciplina a instalação e a manutenção de cercas elétricas no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 24/02/2006 |
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LEI 5875/2006 - Lei Ordinária Ementa: Institui a campanha permanente “Menos Ratos, Mais Saúde”no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 24/02/2006 |
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LEI 5874/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da “Associação Amigos do Judô- Mogi das Cruzes”.Data publicação: 24/02/2006 |
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LEI 5873/2006 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o “Ministério Conexão Paz em Mogi das Cruzes”.Data publicação: 24/02/2006 |
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LEI 5872/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bens públicos da categoria de uso comum do povo, para os fins que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 13/02/2006 |
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LEI 5871/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo que especifica, afetando-se à categoria de bem de uso especial, e dá outras providências.Data publicação: 07/02/2006 |
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LEI 5870/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão administrativa de uso do terreno municipal que especifica, à Associação dos Moradores do Bairro Jardim Modelo, e dá outras providências.Data publicação: 07/02/2006 |
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LEI 5869/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, para a finalidade que especifica.Data publicação: 19/01/2006 |
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