Leis e Normas
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LEI 5888/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade do fornecimento de cadeiras de espera no interior das instituições financeiras e dá outras providências.Data publicação: 05/05/2006 |
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LEI 5887/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos situados nos Loteamentos Residenciais Aruã e Parque dos Lagos, e dá outras providencias.Data publicação: 04/03/2006 |
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LEI 5886/2006 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 3º da Lei nº 5.606, de 1º de Abril de 2004, que dispõe sobre as normas para instalação e funcionamento de bancas destinadas à venda de jornais, revistas e livros em logradouros públicos, e dá outras providências.Data publicação: 11/04/2006 |
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LEI 5885/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 06/04/2006 |
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LEI 5884/2006 - Lei Ordinária Ementa: Altera as redações dos artigos 2º e 9º da Lei Municipal nº 3.993, de 10 de Fevereiro de 1993, que dispõe sobre reserva de percentual d cargos e empregos públicos, e dá outras providências.Data publicação: 03/04/2006 |
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LEI 5883/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal que especifica.Data publicação: 31/03/2006 |
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LEI 5882/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2006, e dá outras providências.Data publicação: 31/03/2006 |
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LEI 5881/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações dos atuais servidores públicos municipal de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Data publicação: 31/03/2006 |
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LEI 5880/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre inserção de eventos no Calendário Turístico das Festividades do Município e dá outras providencias.Data publicação: 30/03/2006 |
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LEI 5879/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de estrada municipal que especifica.Data publicação: 24/03/2006 |
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