Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5574/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre inserção de eventos no Calendário Turístico das Festividades do Município e dá outras providências.
Data publicação: 06/01/2004
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LC 33/2004 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial das Leis Complementares n° 5, de 15 de fevereiro de 2002 e n° 8, de 10 de dezembro de 2002, e da outras providências.
Data publicação: 22/12/2004
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LC 32/2004 - Lei Complementar
Ementa: Concedei isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana à empresa Reichhold do Brasil Ltda., e da outras providências.
Data publicação: 21/09/2004
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LC 31/2004 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o caráter contributivo do Município de Mogi das Cruzes ao Regime Próprio de Providencia Social, e da outras providencias.
Data publicação: 12/08/2009
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LC 30/2004 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do magistério Público Municipal, e da outras providências.
Data publicação: 23/06/2004
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LC 29/2004 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal e da outras providencias.
Data publicação: 10/05/2004
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LC 28/2004 - Lei Complementar
Ementa: Altera a identificação da Seção IV do Capítulo IV do Título III e acresce artigo à Lei nº 2.000, de 27 de abril de 1971.
Data publicação: 05/05/2004
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LC 27/2004 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 19, de 1º de julho de 2003, que institui as Taxas de Vigilância Sanitária e da outras providencias.
Data publicação: 03/03/2004
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LEI 5573/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Centro de Apoio, Reabilitação de Integração Social-Caris.
Data publicação: 18/12/2003
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LEI 5572/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre normas de aplicação para loteamento a serem aprovados no Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 17/12/2003
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