Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

RES 61/2022 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV.
Data publicação: 01/04/2022
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RES 60/2022 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV e dá outras providências.
Data publicação: 08/03/2022
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ELO 6/2022 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Acresce o artigo 27-A na Lei Orgânica do Município e Institui a “Ficha Limpa Municipal” que estabelece restrições à nomeação para cargos em comissão e para funções de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 05/05/2022
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LC 173/2022 - Lei Complementar
Ementa: Institui o regime de sobreaviso aos servidores públicos do Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2022
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LC 172/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 78 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2022
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LC 171/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, para adequar a perícia médica para fins de aposentadoria por invalidez e as reavaliações médicas dos beneficiários inválidos.
Data publicação: 20/12/2022
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LC 170/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU complementar do exercício de 2018, considerados como de diminuta importância do crédito tributário, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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LC 169/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos e a Tabela Única da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003; altera dispositivos da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970; altera dispositivo da Lei nº 5.329, de 17 de dezembro de 2001; altera dispositivo da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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LC 168/2022 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2022
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LC 167/2022 - Lei Complementar
Ementa: Institui o regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; altera a Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, e a Lei nº 7.078, de 5 de agosto de 2015.
Data publicação: 23/11/2022
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