Leis e Normas
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LEI 7813/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remanejar o Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Câmara Municipal, mediante abertura de crédito adicional suplementar, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 24/06/2022 |
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LEI 7812/2022 - Lei Ordinária Ementa: Cria a Lei de “Estímulo ao Apadrinhamento Afetivo de Idosos” no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 22/06/2022 |
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LEI 7811/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 22/06/2022 |
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LEI 7810/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.Data publicação: 22/06/2022 |
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LEI 7809/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.Data publicação: 22/06/2022 |
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LEI 7808/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.Data publicação: 22/06/2022 |
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LEI 7807/2022 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 5º da Lei nº 7.632, de 30 de novembro de 2020.Data publicação: 20/06/2022 |
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LEI 7806/2022 - Lei Ordinária Ementa: Revoga a Lei nº 7.097, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão de direito real de uso, observada a legislação aplicável à espécie, de imóvel de propriedade municipal ao CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 20/06/2022 |
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LEI 7805/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a finalidade de que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 15/06/2022 |
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LEI 7804/2022 - Lei Ordinária Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.517, de 06 de novembro de 2019.Data publicação: 15/06/2022 |
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