Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7335/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
Data publicação: 15/01/2018
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LC 139/2017 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao caput do artigo 5º da Lei Complementar nº 110, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providên
Data publicação: 27/12/2017
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LC 138/2017 - Lei Complementar
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ao serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata a Lei nº 4.834, de 18 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LC 136/2017 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece o Programa de Parcelamento de Débitos, inscritos em dívida ativa, para com o Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LC 135/2017 - Lei Complementar
Ementa: Institui obrigações tributárias, estabelecendo sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados à tributação e à arrecadação dos tributos municipais; altera dispositivos da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2001, e da Lei nº 3.398, de
Data publicação: 26/12/2017
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LC 133/2017 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LEI 7328/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, mediante licitação na modalidade concorrência, os imóveis que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LEI 7327/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Inovação – SMI no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LEI 7326/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 5.807, de 31 de agosto de 2005, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LEI 7325/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Faculta à entidade sindical representativa dos servidores públicos municipais de Mogi das Cruzes solicitar ao Prefeito o afastamento de servidor para a finalidade que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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