Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7295/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre dispositivos que envolvem atribuições, obrigações, deveres e direitos sobre o Conselho Mogiano de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – COMOMA e o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências.
Data publicação: 11/09/2017
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LEI 7333/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, crédito adicional especial, para a finalidade que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 27/12/2017
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LEI 7332/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, crédito adicional especial, para a finalidade que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 27/12/2017
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LEI 7330/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações localizadas no Município de Mogi das Cruzes, promove a atualização do Cadastro Técnico Imobiliário, e dá outras providências.
Data publicação: 27/12/2017
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LEI 7329/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel municipal da classe de bens de uso especial e transferência para a classe dos bens de uso dominicais, e autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CE
Data publicação: 27/12/2017
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LC 137/2017 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de agua e utilização da rede de esgotos sanitários e demais serviços executados pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, e da outras providenc
Data publicação: 26/12/2017
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LEI 7338/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 1º e parágrafo único da Lei nº 6.141, de 10 de junho de 2008, que obriga a disponibilização de desfibrilador externo automático nos locais que específica e dá outras providências.
Data publicação: 16/01/2018
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LEI 7341/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de pavimentação permeável por piso intertravado em estacionamentos, leito carroçável de vias de circulação, empreendimentos habitacionais, condomínios de atividades econômicas e industriais, todos no âmbito privado, e dá out
Data publicação: 16/01/2018
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LEI 7340/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal do Administrador.
Data publicação: 16/01/2018
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LEI 7339/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a doação de animais vivos, em feiras, eventos, estabelecimentos, solenidades, comemorações a afins, além da distribuição a título de brinde, sorteio, prêmio, rifa e bingo, mesmo que beneficente.
Data publicação: 15/01/2018
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