Leis e Normas
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LEI 7307/2017 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para a finalidade que especifica, e da outras providencias.Data publicação: 08/11/2017 |
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LEI 7306/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, ao Município de Mogi das Cruzes, dos valores pagos por empréstimos com a interveniência do SEMAE e que efetivamente o beneficiaram, e dá outras providências.Data publicação: 08/11/2017 |
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LEI 7305/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação, composição e competências do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, e dá outras providências.Data publicação: 31/10/2017 |
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LEI 7313/2017 - Lei Ordinária Ementa: Oficializa e insere no Calendário Turístico das Festividades do Município o "Mogi FestConfaban" - Festival e Concurso de Fanfarras e Bandas, e da outras providencias.Data publicação: 24/11/2017 |
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LEI 7312/2017 - Lei Ordinária Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários a manterem disponíveis os serviços dos caixas eletrônicos no período das 06:00 as 22:00 horas, e da outras providencias.Data publicação: 17/11/2017 |
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LEI 7310/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 14/11/2017 |
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LEI 7311/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 14/11/2017 |
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LEI 7309/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que específica.Data publicação: 09/11/2017 |
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LEI 7303/2017 - Lei Ordinária Ementa: Altera a legislação referente ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências.Data publicação: 17/10/2017 |
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LEI 7301/2017 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.843, de 8 de outubro de 2013, e dá outras providências.Data publicação: 09/10/2017 |
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