Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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LEI 7329/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel municipal da classe de bens de uso especial e transferência para a classe dos bens de uso dominicais, e autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CE
Data publicação: 27/12/2017
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LC 137/2017 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de agua e utilização da rede de esgotos sanitários e demais serviços executados pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, e da outras providenc
Data publicação: 26/12/2017
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LEI 7338/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 1º e parágrafo único da Lei nº 6.141, de 10 de junho de 2008, que obriga a disponibilização de desfibrilador externo automático nos locais que específica e dá outras providências.
Data publicação: 16/01/2018
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LEI 7341/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de pavimentação permeável por piso intertravado em estacionamentos, leito carroçável de vias de circulação, empreendimentos habitacionais, condomínios de atividades econômicas e industriais, todos no âmbito privado, e dá out
Data publicação: 16/01/2018
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LEI 7340/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal do Administrador.
Data publicação: 16/01/2018
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LEI 7339/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a doação de animais vivos, em feiras, eventos, estabelecimentos, solenidades, comemorações a afins, além da distribuição a título de brinde, sorteio, prêmio, rifa e bingo, mesmo que beneficente.
Data publicação: 15/01/2018
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LEI 7337/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública).
Data publicação: 12/01/2018
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LEI 7334/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Plano de Mobilidade de Mogi das Cruzes – PlanMob-Mogi e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, e dá outras providências.
Data publicação: 03/01/2018
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LC 134/2017 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LEI 7336/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.311, de 14 de novembro de 2017, de denominação de via pública.
Data publicação: 12/01/2018
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