Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6960/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a divisão administrativa do Centro Municipal de Programas Educacionais - CEMPRE “Benedito Ferreira Lopes”, de que trata a Lei nº 6.649, de 26 de dezembro de 2011, em três unidades escolares independentes, e dá outras providências.
Data publicação: 17/09/2014
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LEI 6959/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 17/09/2014
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LEI 6979/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 6.889, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre a desafetação de imóvel da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a dos bens de uso dominicais, e autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação com
Data publicação: 07/10/2014
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LEI 6978/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 07/10/2014
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LEI 6977/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Contrato de Repasse nº 804784/2014, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, objetivando a execução de ações relativas a
Data publicação: 07/10/2014
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LEI 6976/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Convênio nº 802037/2014, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte - ME, a Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social e o Município de Mogi das Cruzes, para implantação de núcleos do Programa Esporte
Data publicação: 07/10/2014
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LEI 6973/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração parcial da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes instituída pela Lei nº 6.537, de 10 de maio de 2011, e dá outras providências.
Data publicação: 02/10/2014
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LEI 6972/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Altera parcialmente a Lei nº 6.957, de 2 de setembro de 2014, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Escola de Governo e Gestão do Município de Mogi das Cruzes, suas Unidades Administrativas, os cargos que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 02/10/2014
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LEI 6971/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.458, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece normas para obtenção do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, para a realização de Feiras e Exposições no território do Município onde ocorram comercialização diret
Data publicação: 01/10/2014
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LEI 6970/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e no Programa de Arrendamento Residencial - PAR em Mogi das Cruzes, concede benefícios fiscais para imóveis de bai
Data publicação: 01/10/2014
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