Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6670/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipal a que se refere o inciso X do artigo 37, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões e dos subsídios de que trata o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, e
Data publicação: 01/03/2012
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LEI 6516/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando a execução descentralizada de Programas Assistenciais, com recursos estaduais, e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/2011
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LEI 6080/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o CELEC – Centro de Lesões de Cabeça e Pescoço de Mogi das Cruzes – SP.
Data publicação: 17/12/2007
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LEI 6079/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Árvore da Vida.
Data publicação: 11/12/2007
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LEI 6515/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos públicos e funções no Departamento de Rede Básica de Saúde e nas Unidades Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde, que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 23/03/2011
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LEI 6514/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos públicos e funções de confiança na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Data publicação: 23/03/2011
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LEI 6078/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes, APAE, objetivando a conjugação de esforços para realização de investigação auditiva, diagnóstico e reabilitação dos p
Data publicação: 10/12/2007
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LEI 6077/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências.
Data publicação: 05/12/2007
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LEI 6669/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a “ASAF- PLENITUDE- Associação de Apoio a Família Plenitude”.
Data publicação: 28/02/2012
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LEI 6380/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n° 6.299, de 7 de outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, por intermédio do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Finan
Data publicação: 20/05/2010
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