Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6424/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Cria a Coordenadoria da Habitação e suas subunidades administrativas, inseridas à estrutura organizacional básica do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
Data publicação: 12/07/2010
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LEI 6559/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública municipal da “ASSOCIAÇÃO PROJETO TODOS OS CANTOS”.
Data publicação: 07/07/2011
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LEI 6423/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Proibição de condutor ou passageiro de motocicletas ou quaisquer tipos de veículos similares, de adentrarem nas dependências de estabelecimentos públicos ou privados, usando qualquer tipo de capacete que dificulte a sua identificação.
Data publicação: 12/07/2010
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LEI 6558/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 07/07/2011
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LEI 6422/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto à Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, mantenedora do Hospital Nossa senhora Aparecida.
Data publicação: 05/07/2010
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LEI 6737/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a aderir ao Programa Pro infância e Quadras Escolares, inserido no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do Governo Federal, e dá outras providências.
Data publicação: 05/09/2012
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LEI 6421/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Cria a Ouvidoria Geral Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 05/07/2010
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LEI 6557/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 07/07/2011
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LEI 6420/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para o projeto Complementando Renda Cidadã.
Data publicação: 01/07/2010
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LEI 6556/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alterar, nas partes que especifica o Convênio nº 114, de 21 de dezembro de 2007, celebrado entre o Município de Mogi das Cruzes e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes – APAE, no
Data publicação: 06/07/2011
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