Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6513/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a aderir ao Convênio celebrado em 10 de setembro de 2010 entre a União, representada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Estado de São Paulo, representado pela sua Secretaria da Fazenda, objetivando a
Data publicação: 23/03/2011
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LEI 6376/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do Município, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências.
Data publicação: 06/05/2010
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LEI 6666/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 06/01/2012
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LEI 6374/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos a fundo perdido, e dá outras providências.
Data publicação: 16/04/2010
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LEI 6665/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga os estacionamentos que especifica anotarem a quilometragem no respectivo odômetro.
Data publicação: 06/01/2012
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LEI 6512/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação aos artigos 4º e 6º da Lei nº 5.578 de 3 de março de 2004, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 23/03/2011
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LEI 6373/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, e dá outras providências.
Data publicação: 16/04/2010
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LEI 6372/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias de pequenas cargas com uso de motocicleta e motonetas, motofrete, e dá outras providências.
Data publicação: 14/04/2010
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LEI 6075/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.990, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 05/12/2007
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LEI 6511/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.880, de 26 de abril de 1999, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à colocação de caixa receptoras de correspondências em imóveis urbanos.
Data publicação: 10/03/2011
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