Leis e Normas
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LEI 6363/2010 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, e dá outras providências.Data publicação: 30/03/2010 |
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LEI 6505/2011 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 04/01/2011 |
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LEI 6362/2010 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., por intermédio do Programa Via SP, a oferecer garantias, e dá outras providências.Data publicação: 30/03/2010 |
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LEI 6662/2012 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a associação que especifica e dá outras providências.Data publicação: 05/01/2012 |
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LEI 6504/2011 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 03/01/2011 |
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LEI 6361/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação e extinção de cargos na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 30/03/2010 |
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LEI 6070/2007 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.630, de 27.06.1997 e dá outras providências.Data publicação: 22/11/2007 |
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LEI 6503/2011 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de área municipal.Data publicação: 03/01/2011 |
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LEI 6360/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa G.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.- ME, a área de terreno municipal que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 29/03/2010 |
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LEI 6661/2012 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da “COMUNIDADE MISSIONÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA”.Data publicação: 05/01/2012 |
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