Leis e Normas
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LC 179/2023 - Lei Complementar Ementa: Altera os atuais padrões de salários e vencimentos atribuídos ao emprego público e ao cargo de Auxiliar de Controle de Vetores e Riscos Ambientais em Saúde.Data publicação: 28/07/2023 |
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LC 178/2023 - Lei Complementar Ementa: Estabelece a nova estrutura organizacional do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, e dá outras providências.Data publicação: 18/07/2023 |
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LC 177/2023 - Lei Complementar Ementa: Estabelece o Programa de Parcelamento Mogiano (PPM), dos débitos inscritos em divida ativa, concede anistia e dá outras providências.Data publicação: 18/07/2023 |
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LEI 7957/2023 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nºSH-PRC-2022-00141 – Demanda nº 049558), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providencias.Data publicação: 18/07/2023 |
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LEI 7956/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária - COHAB e dá outras providências.Data publicação: 18/07/2023 |
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LEI 7955/2023 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação à Lei nº 6.013, de 16 de julho de 2007.Data publicação: 18/07/2023 |
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LEI 7953/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o projeto de “Parção”, para criação de área exclusiva para cães em parques e praças públicas no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 18/07/2023 |
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LEI 7952/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o uso dos bens municipais por terceiros no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 13/07/2023 |
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LEI 7951/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Mogiano de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, que estabelece diretrizes acerca do credenciamento de empresas interessadas na doação com encargos, visando o desenvolvimento econômico do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 11/07/2023 |
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DL 179/2023 - Decreto Legislativo Ementa: Altera dispositivo do Decreto Legislativo nº 34 de 08 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação do Parlamentar Estudantil.Data publicação: 18/07/2023 |
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