Leis e Normas
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LC 183/2023 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre regras relativas ao direito ao adicional de insalubridade dos servidores públicos do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 25/08/2023 |
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LC 182/2023 - Lei Complementar Ementa: Altera a Lei Complementar nº 145, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 23/08/2023 |
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LEI 7975/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.Data publicação: 05/09/2023 |
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LEI 7974/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública municipal do CENTRO ESPÍRITA ANTÔNIO DE PADÚA-CEAP e, dá outras providências.Data publicação: 05/09/2023 |
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LEI 7973/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal do INSTITUTO CRESCER e, dá outras providências.Data publicação: 04/09/2023 |
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LEI 7969/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição da Campanha “JANEIRO BRANCO”, mês de conscientização à saúde mental e, dá outras providências.Data publicação: 28/08/2023 |
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LEI 7972/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 04/09/2023 |
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LEI 7971/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o “DIA MUNICIPAL DO COLETOR DE LIXO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de setembro, no Calendário Oficial de Eventos do Município.Data publicação: 28/08/2023 |
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LEI 7970/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 28/08/2023 |
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LEI 7969/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição da Campanha “JANEIRO BRANCO”, mês de conscientização à saúde mental e, dá outras providências.Data publicação: 28/08/2023 |
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