Leis e Normas
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LEI 7945/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai - ARES-PCJ, tendo por objetivo a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2023 |
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LEI 7944/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a oficialização e denominação do “Centro de Artes, Esportes e Desenvolvimento – CAED”, denomina o “Centro de Artes Marciais Leandro Lo”, e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2023 |
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LEI 7943/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 07/07/2023 |
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LEI 7942/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a demarcação de pontos de embarque e desembarque, para operadoras de Tecnologia e Transporte Remunerado Privado, acrescentando na Lei Municipal nº 7.408, de 20 de novembro de 2018, os artigos 17-A, 17-B e 17-C.Data publicação: 29/06/2023 |
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LEI 7932/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Mogiano de Aquisição de Alimentos – PMAA no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 07/06/2023 |
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LEI 7931/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a oficialização e denominação da Arena Esportiva “Senerito Souza”, e dá outras providências.Data publicação: 01/06/2023 |
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DL 176/2023 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga de titulo Honorífico de Cidadã Mogiana, e dá outras providências.Data publicação: 07/07/2023 |
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RES 74/2023 - Resolução Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores (CEV).Data publicação: 26/05/2023 |
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RES 73/2023 - Resolução Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.Data publicação: 19/04/2023 |
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RES 71/2023 - Resolução Ementa: Institui a paridade de gênero na composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.Data publicação: 18/04/2023 |
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