Leis e Normas
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RES 82/2024 - Resolução Ementa: Dispõe sobre Prorrogação de Comissão Especial de Vereadores.Data publicação: 18/03/2024 |
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LEI 8171/2024 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2025.Data publicação: 27/11/2024 |
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LEI 8170/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Mogi da Cruzes para o exercício de 2025.Data publicação: 26/12/2024 |
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LEI 8169/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2024 |
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LEI 8168/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Semana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade e dá outras providências.Data publicação: 20/12/2024 |
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LEI 8167/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Semana Municipal do Primeiro Emprego de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 19/12/2024 |
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LEI 8166/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Municipal do Turismo Industrial no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 19/12/2024 |
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LEI 8164/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 06/12/0024 |
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LEI 8163/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.Data publicação: 06/12/2024 |
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LEI 8162/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.Data publicação: 06/12/2024 |
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