Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 4874/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Complementação de Renda e dá outras providências.
Data publicação: 22/04/1999
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LEI 4765/1998 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre remissão de créditos tributários, e dá outras providências.
Data publicação: 13/05/1998
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LEI 4764/1998 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino e interpretação da letra e música do Hino Nacional Brasileiro, nas escolas municipais e dá outras providências.
Data publicação: 12/05/1998
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LEI 4764/1998 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino e interpretação da letra e música do Hino Nacional Brasileiro, nas escolas municipais e dá outras providências.
Data publicação: 12/05/1998
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LEI 4873/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga, em todos os seus termos, a Lei n° 4.716, de 18 de dezembro de 1997.
Data publicação: 13/04/1999
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LEI 4763/1998 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a limitação e a regulamentação da comercialização de tintas em embalagem do tipo aerossol no âmbito do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 12/05/1998
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LEI 4872/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à Associação Pró- Festa do Divino Espírito Santo de Mogi das Cruzes, a área de terreno municipal que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 13/04/1999
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LEI 4871/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
Data publicação: 05/04/1999
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LEI 4762/1998 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.740, de 12 de março de 1998.
Data publicação: 04/04/1998
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LEI 4870/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
Data publicação: 05/04/1999
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