Leis e Normas
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LEI 4129/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Pessoal da Municipalidade.Data publicação: 22/12/1993 |
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LEI 4324/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.287, de 9 de dezembro de 1994 e da outras providencias.Data publicação: 10/02/1995 |
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LEI 4287/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de órgãos e cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 09/12/1994 |
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LEI 4210/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar à Câmara Municipal.Data publicação: 17/06/1994 |
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LEI 4128/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração do § 1º, do artigo 1º da Lei nº 4.118, de 10 de dezembro de 1993, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/1993 |
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LEI 4209/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via publica que especifica.Data publicação: 17/06/1994 |
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LEI 4323/1995 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta programa e objetivos/metas ao Plano Plurianual para o período de 1994/1997, e da outras providencias.Data publicação: 10/02/1995 |
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LEI 4127/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação dos valores unitários expressos em cruzeiros reais a serem utilizados na apuração do valor venal de terrenos e construções, para o lançamento do IPTU relativo ao exercício de 1994, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/1993 |
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LEI 4208/1994 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a responder pelas despesas do funeral do Prefeito, Francisco Ribeiro Nogueira e dá outras providencias.Data publicação: 13/06/1994 |
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LEI 3975/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de “Plano Habitacional de Emergência – PHE”, sobre alienação, por doação, de imóveis integrantes do Patrimônio Municipal e famílias carentes de recursos sócio-econômicos, e da outras providencias.Data publicação: 28/12/1992 |
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