Leis e Normas
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LEI 4213/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.Data publicação: 22/06/1994 |
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LEI 4132/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação imóvel de propriedade municipal, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/1993 |
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LEI 4327/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via publica.Data publicação: 16/02/1995 |
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LEI 4326/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos Quadros de Pessoal da Câmara Municipal, e da outras providências.Data publicação: 15/02/1995 |
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LEI 4212/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1995, e dá outras providências.Data publicação: 21/06/1994 |
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LEI 4325/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos Quadros de Pessoal Permanente QPP e Pessoal variável em Extinção- QPVE, e da outras providências.Data publicação: 15/02/1995 |
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LEI 4131/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação de área para fim industrial e dá outras providências.Data publicação: 22/12/1993 |
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LEI 4211/1994 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta programa ao Plano, Plurianual para o período de 1994/1997, e dá outras providências.Data publicação: 21/06/1994 |
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LEI 4130/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/1993 |
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LEI 4292/1994 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1.995.Data publicação: 13/12/1994 |
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