Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 4123/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre celebração de convênio com o Estado de São Paulo, através do Departamento de Águas e Energia elétrica - DAEE, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/1993
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LEI 3970/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1993.
Data publicação: 16/12/1992
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LEI 4322/1995 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de prazos concedidos as empresas donatárias de terrenos municipais, e da outras providências.
Data publicação: 10/02/1995
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LEI 4204/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Creche Municipal.
Data publicação: 06/06/1994
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LEI 4203/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Data publicação: 06/06/1994
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LEI 4202/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via publica.
Data publicação: 06/06/1994
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LEI 4321/1995 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, o imóvel que especifica.
Data publicação: 10/02/1995
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LEI 4320/1995 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, o imóvel que especifica.
Data publicação: 10/02/1995
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LEI 3969/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.
Data publicação: 16/12/1992
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LEI 3968/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários do Pessoal do Quadro de Pessoal Permanente – QPP e Pessoal Variável em Extinção – QPVE, e da outras providencias.
Data publicação: 16/12/1992
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