Leis e Normas
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LEI 7999/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 01/11/2023 |
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LEI 7998/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o direito do contribuinte ao acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições no Município de Mogi das Cruzes e, dá outras providências.Data publicação: 26/10/2023 |
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LEI 7997/2023 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SAA-PRC-2023/03030), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 23/10/2023 |
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LEI 7996/2023 - Lei Ordinária Ementa: Reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 20/10/2023 |
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LEI 7995/2023 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 57 da Lei nº 6.562, de 8 de julho de 2011, e outras providências.Data publicação: 20/10/2023 |
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LEI 7994/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 18/10/2023 |
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LEI 7993/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui campanha de conscientização, orientação e prevenção ao tratamento da doença de falciforme no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 18/10/2023 |
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LEI 7992/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação da “Semana ‘DONA DE MIM’ de Prevenção à Gravidez Precoce”, no Município de Mogi das Cruzes e, dá outras providências.Data publicação: 18/10/2023 |
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LEI 7991/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da “Associação Beneficente Vitória” e, dá outras providências.Data publicação: 17/10/2023 |
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LEI 7990/2023 - Lei Ordinária Ementa: Cria a Biblioteca Digital Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 16/10/2023 |
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