Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7923/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a “Semana da Conscientização da Hanseníase” na forma que especifica no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 22/05/2023
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DL 167/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de Titulo Honorífico de Honra ao Mérito e dá outras providências.
Data publicação: 26/05/2023
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LEI 7921/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública.
Data publicação: 04/05/2023
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DL 166/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de Titulo Honorífico de Honra ao Mérito e dá outras providências.
Data publicação: 26/05/2023
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LC 175/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera o “caput” do artigo 1º da Lei Complementar nº 131, de 05 de abril de 2017, que regulamenta a aplicação do artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 23/03/2023
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LC 174/2023 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece a nova estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 06/01/2023
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LC 995/2023 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 23/06/2023
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LC 99999/2022 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 23/06/2023
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LC 99999/2023 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 23/06/2023
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LC 99999/2023 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2022
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