Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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LC 999999/2023 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2022
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LC 9999/2023 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2022
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LC 173/2022 - Lei Complementar
Ementa: Institui o regime de sobreaviso aos servidores públicos do Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2022
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LC 99999/2023 - Lei Complementar
Ementa: teste
Data publicação: 23/06/2023
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LOM 9999/2023 - Lei Orgânica do Município
Ementa: teste
Data publicação: 23/06/2023
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LC 172/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 78 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2022
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LC 171/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, para adequar a perícia médica para fins de aposentadoria por invalidez e as reavaliações médicas dos beneficiários inválidos.
Data publicação: 20/12/2022
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LC 170/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU complementar do exercício de 2018, considerados como de diminuta importância do crédito tributário, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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LC 163/2021 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referentes ao exercício de 2022, por meio da alteração da Lei nº 5.329, de 17 de dezembro de 2001 e da Lei Complementar nº 04, de 17 de dezembro de 2001.
Data publicação: 28/12/2021
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LC 169/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos e a Tabela Única da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003; altera dispositivos da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970; altera dispositivo da Lei nº 5.329, de 17 de dezembro de 2001; altera dispositivo da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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