Leis e Normas
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LEI 7918/2023 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 8º da Lei nº 7.352, de 3 de maio de 2018, e dá outras providências.Data publicação: 28/04/2023 |
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LEI 7917/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Data publicação: 20/04/2023 |
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LEI 7916/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos no Município de Mogi das Cruzes a “Semana da Criatividade e Inovação de Mogi das Cruzes.Data publicação: 19/04/2023 |
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LEI 7915/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 18/04/2023 |
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LEI 7914/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal, e dá outras providências.Data publicação: 18/04/2023 |
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LEI 7913/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal da CEIC SONHO MEU – Maria José Martins Camargo – CNPJ nº 07.092.165/0002-78.Data publicação: 18/04/2023 |
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LEI 7912/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre regras relativas à redução da alíquota de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para empresas prestadoras de serviço na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).Data publicação: 18/04/2023 |
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LEI 7911/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão remunerada para exploração dos serviços e dependências do Terminal Rodoviário Urbano Central e do Terminal Rodoviário Urbano Estudantes, e dá outras providências.Data publicação: 14/04/2023 |
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LEI 7910/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão, visando a criação, confecção, instalação e manutenção de estações de embarque e desembarque, de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus e afins, com exploração publicitária, e dá outras providências.Data publicação: 14/04/2023 |
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LEI 7909/2023 - Lei Ordinária Ementa: Cria e denomina "Vagalume" a Unidade de Saúde Infantil, na Rua Manoel de Oliveira, nº 30, bairro Vila Mogilar, nesta cidade, e dá outras providências.Data publicação: 03/04/2023 |
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