Leis e Normas
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LEI 7951/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Mogiano de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, que estabelece diretrizes acerca do credenciamento de empresas interessadas na doação com encargos, visando o desenvolvimento econômico do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 11/07/2023 |
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DL 179/2023 - Decreto Legislativo Ementa: Altera dispositivo do Decreto Legislativo nº 34 de 08 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação do Parlamentar Estudantil.Data publicação: 18/07/2023 |
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DL 178/2023 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga de Titulo Honorífico de Cidadão Mogiano, e dá outras providências.Data publicação: 13/07/2023 |
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DL 177/2023 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga de Titulo Honorífico de Cidadão Mogiano, e dá outras providências.Data publicação: 13/07/2023 |
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LC 176/2023 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre as atualizações das atribuições e dos requisitos mínimos exigidos para ingresso dos cargos/empregos de Eletricista e Eletricista de Autos, e dá outras providências.Data publicação: 21/06/2023 |
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LEI 7953/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o projeto de “Parção”, para criação de área exclusiva para cães em parques e praças públicas no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 18/07/2023 |
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LEI 7953/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o projeto de “Parção”, para criação de área exclusiva para cães em parques e praças públicas no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 18/07/2023 |
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LEI 7950/2023 - Lei Ordinária Ementa: Oficializa e insere no Calendário Turístico das Festividades do Município o “Dia do Clube dos Desbravadores e do Clube dos Aventureiros da Igreja Adventista do 7º Dia” e institui a “Placa de Mérito Social ao Desbravador e ao Aventureiro” no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 18/07/2023 |
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LEI 7949/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui e insere calendário de eventos Município de Mogi das Cruzes, o “Dia do Evangélico” e, dá outras providências.Data publicação: 18/07/2023 |
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LEI 7948/2023 - Lei Ordinária Ementa: Retifica o Convênio nº 103921/2022 (Processo nº SDR-PRC-2022-03485-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2023 |
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