Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

Utilize os filtros para facilitar sua busca

De Até

LC 168/2022 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2022
Conteúdo:

LC 167/2022 - Lei Complementar
Ementa: Institui o regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; altera a Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, e a Lei nº 7.078, de 5 de agosto de 2015.
Data publicação: 23/11/2022
Conteúdo:

LC 166/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, criando dispositivos para instituir a flexibilidade de horário, o fim da compensação de ponte de feriado e a falta abonada, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/06/2022
Conteúdo:

LC 165/2022 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 78 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 04/03/2022
Conteúdo:

LC 164/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de água e utilização da rede de esgotos sanitários e demais serviços executados pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, e dá outras providências.
Data publicação: 10/02/2022
Conteúdo:

LEI 163/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referentes ao exercício de 2022, por meio da alteração da Lei nº 5.329, de 17 de dezembro de 2001 e da Lei Complementar nº 04, de 17 de dezembro de 2001.
Data publicação: 28/12/2021
Conteúdo:

LC 162/2021 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Data publicação: 28/12/2021
Conteúdo:

LC 161/2021 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 135, de 26 de dezembro de 2017, e da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2021
Conteúdo:

LC 160/2021 - Lei Complementar
Ementa: Institui o pacote de benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nas situações em que especifica, pela concessão de remissão parcial, anistia, parcelamento e critérios referentes a recursos e pedidos de revisão, e dá outras providências.
Data publicação: 03/11/2021
Conteúdo:

LC 159/2021 - Lei Complementar
Ementa: Retira a obrigatoriedade de atualização da Planta Genérica de Valores no exercício de 2021, a qual poderia ensejar aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, conferindo nova redação ao artigo 12 da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2001, e revogando o artigo 6º da Lei Complementar nº 133, de 26 de dezembro de 2017.
Data publicação: 14/10/2021
Conteúdo:

1 2 ... 56 57 58 [59] 60 61 62 ... 857 858