Leis e Normas
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LC 166/2022 - Lei Complementar Ementa: Altera a Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, criando dispositivos para instituir a flexibilidade de horário, o fim da compensação de ponte de feriado e a falta abonada, na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 20/06/2022 |
LC 165/2022 - Lei Complementar Ementa: Confere nova redação ao artigo 78 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 04/03/2022 |
LC 164/2022 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de água e utilização da rede de esgotos sanitários e demais serviços executados pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, e dá outras providências.Data publicação: 10/02/2022 |
LEI 163/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referentes ao exercício de 2022, por meio da alteração da Lei nº 5.329, de 17 de dezembro de 2001 e da Lei Complementar nº 04, de 17 de dezembro de 2001.Data publicação: 28/12/2021 |
LC 162/2021 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.Data publicação: 28/12/2021 |
LC 161/2021 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 135, de 26 de dezembro de 2017, e da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, e dá outras providências.Data publicação: 17/11/2021 |
LC 160/2021 - Lei Complementar Ementa: Institui o pacote de benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nas situações em que especifica, pela concessão de remissão parcial, anistia, parcelamento e critérios referentes a recursos e pedidos de revisão, e dá outras providências.Data publicação: 03/11/2021 |
LC 159/2021 - Lei Complementar Ementa: Retira a obrigatoriedade de atualização da Planta Genérica de Valores no exercício de 2021, a qual poderia ensejar aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, conferindo nova redação ao artigo 12 da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2001, e revogando o artigo 6º da Lei Complementar nº 133, de 26 de dezembro de 2017.Data publicação: 14/10/2021 |
LC 158/2021 - Lei Complementar Ementa: Confere nova redação ao Artigo 100 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 13/09/2021 |
LC 157/2021 - Lei Complementar Ementa: Estabelece o Programa de Parcelamento Mogiano (PPM) para com o Município, concede anistia, e dá outras providências.Data publicação: 31/08/2021 |
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