Leis e Normas
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LC 23/2003 - Lei Complementar Ementa: Acrescente parágrafo único ao artigo 6° da Lei Complementar n° 4, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU trata de matéria correlata, e da outras providências.Data publicação: 08/12/2003 |
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LC 22/2003 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações para construção e ampliação da área existente com ou sem reforma destinados ao uso residencial unifamiliar.Data publicação: 19/11/2003 |
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LC 21/2003 - Lei Complementar Ementa: Inclui no Plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes aprovado pela Lei Complementar nº 01/2000, institutos do Estatuto da Cidade estabelecidos na Lei Federal nº 10.257/01.Data publicação: 03/11/2003 |
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LC 20/2003 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a execução das ações de vigilância sanitária, e da outras providências.Data publicação: 15/10/2003 |
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LC 19/2003 - Lei Complementar Ementa: Institui as Taxas de Vigilância Sanitária e da outras providências.Data publicação: 01/07/2003 |
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LC 18/2003 - Lei Complementar Ementa: Confere nova redação aos artigos 160 e 165 da Lei nº 2.000, de 27 de Abril de 1971, e da outras providências.Data publicação: 11/06/2003 |
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LC 17/2003 - Lei Complementar Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 9, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a criação e implantação da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes.Data publicação: 30/05/2003 |
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LC 16/2003 - Lei Complementar Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no inciso IV, do artigo 20, da Lei Complementar nº10 de 17 de dezembro de 2002.Data publicação: 22/05/2003 |
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LC 15/2003 - Lei Complementar Ementa: Dá nova redação os dispositivos dos artigos 4°, 7°, 8º e 9º da Lei Complementar nº2 de 17 de abril de 2001.Data publicação: 08/04/2003 |
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LC 14/2003 - Lei Complementar Ementa: Dá nova redação aos incisos I e VIII, bem como, revoga o inciso IX, do artigo 8°, dando também nova redação ao artigo 10 da Lei Complementar nº2 de 17 de abril de 2001.Data publicação: 19/03/2003 |
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