Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 13/2003 - Lei Complementar
Ementa: Altera, parcialmente, a Lei Complementar nº10, de 17 de dezembro de 2002, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, e da outras providências.
Data publicação: 28/02/2003
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LC 9/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2002
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LC 8/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre Planta Genérica de Valores para efeitos de lançamento do Imposto sabre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município e da outras providências.
Data publicação: 10/12/2002
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LC 7/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre conversão de Licença Especial em vantagem pecuniária, e da outras providências.
Data publicação: 04/12/2002
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LC 6/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução de reservatórias para águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500 metros quadrados e da outras providências.
Data publicação: 20/09/2002
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LC 59/2002 - Lei Complementar
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como templo de qualquer culto, e da outras providencias.
Data publicação: 06/05/2009
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LEI 5465/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.453, de 09 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data publicação: 23/12/2002
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LEI 5464/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Veda a comercialização ou distribuição gratuita de ingressos ou convites em número superior ao estabelecido para a respectiva lotação nos cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, ginásios de esportes e demais e
Data publicação: 20/12/2002
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LEI 5463/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por venda ou doação, à Caixa Econômica Federal – CEF, os imóveis pertencentes ao patrimônio municipal que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2002
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LEI 5462/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Mútua Cooperação com o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Diretoria Regional de Mogi das Cruzes e o Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, com o objetivo de estabelecer as regras para Gestão da In
Data publicação: 17/12/2002
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