Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6396/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 24/06/2010
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LEI 6698/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Contrato de Repasse nº 0368688-83/2011, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, objetivando a execução do esporte e lazer da cidade.
Data publicação: 14/05/2012
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LEI 6395/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.
Data publicação: 24/06/2010
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LEI 6394/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários atenderem às pessoas com mobilidade reduzida em guichê específico no andar térreo.
Data publicação: 23/06/2010
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LEI 6692/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do emprego público que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade- QPP, e dá outras providências.
Data publicação: 27/04/2012
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LEI 6076/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.630, de 27 de junho de 1997, que dispõe sobre normas municipais, especificadamente no Capítulo XIV, que trata dos ruídos e sons urbanos.
Data publicação: 05/12/2007
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LEI 6393/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2011, e dá outras providências.
Data publicação: 21/06/2010
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LEI 6691/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Serviço Municipal de Águas e Esgotos- SEMAE a não transferir para o Município de Mogi das Cruzes o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer t
Data publicação: 27/04/2012
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LEI 6688/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via púbica.
Data publicação: 16/04/2012
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LEI 6687/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Organização não Governamental- “COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU”.
Data publicação: 16/04/2012
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