Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 20/2003 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a execução das ações de vigilância sanitária, e da outras providências.
Data publicação: 15/10/2003
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LEI 6693/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura a ser iniciada em 1º de janeiro de 2013 e dá outras providências.
Data publicação: 03/05/2012
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LEI 6440/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre extinção de escolas rurais que se encontram desativadas, e dá outras providências.
Data publicação: 26/08/2010
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LEI 6583/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória online, de casos suspeitos ou confirmados de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes: cria o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Violências Domésticas, e dá outras providênc
Data publicação: 14/09/2011
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LC 19/2003 - Lei Complementar
Ementa: Institui as Taxas de Vigilância Sanitária e da outras providências.
Data publicação: 01/07/2003
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LEI 6690/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via púbica.
Data publicação: 17/04/2012
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LC 18/2003 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação aos artigos 160 e 165 da Lei nº 2.000, de 27 de Abril de 1971, e da outras providências.
Data publicação: 11/06/2003
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LEI 6582/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a oficialização denominação da via pública que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 12/09/2011
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LEI 6689/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via púbica que especifica.
Data publicação: 17/04/2012
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LEI 6581/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação do Mercado Municipal do Produtor de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 05/09/2011
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