Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 10/2002 - Lei Complementar
Ementa: Institui formas de recuperação fiscal, altera procedimentos da administração tributária e dá outras providências.
Data publicação: 17/12/2002
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LEI 6729/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 17/08/2012
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LEI 6403/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação e denominação de centro de Educação Infantil Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 28/06/2010
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LEI 6550/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia Internacional da Mulher” e dá outras providências.
Data publicação: 29/06/2011
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LEI 6402/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação e denominação de Centro de Educação Infantil Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 28/06/2010
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LEI 6549/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização de vagas de estacionamento em locais públicos ou privados reservados às pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida ou idosa, no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 29/06/2011
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LEI 6548/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 16/06/2011
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LEI 6547/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 16/06/2011
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LEI 6728/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via publica.
Data publicação: 17/08/2012
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LEI 6726/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via publica.
Data publicação: 25/07/2012
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