Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 6/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução de reservatórias para águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500 metros quadrados e da outras providências.
Data publicação: 20/09/2002
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LC 5/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre os valores resultantes da aplicação da Lei Complementar n° 3, de 13 de dezembro de 2001, e da outras providências.
Data publicação: 15/02/2002
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LEI 6706/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Municipal- CEIM Professora Neide Pimenta Habice, e dá outras providências.
Data publicação: 13/06/2012
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LC 3/2001 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Planta Genérica de valores para efeito de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2002.
Data publicação: 13/12/2001
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LC 2/2001 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e da outras providências.
Data publicação: 17/04/2001
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LEI 6705/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Júlia de Moraes Siqueira, e dá outras providências.
Data publicação: 13/06/2012
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LEI 6704/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Município de Mogi das Cruzes, para implantação do Centro de Paradesporto destinado à inclusão da pessoa com deficiên
Data publicação: 13/06/2012
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LEI 6545/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Organização Não Governamental “Espaço Mogi de Apoio à Educação, Cultura e Pesquisa”.
Data publicação: 13/06/2011
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LC 1/2000 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes, para o período de 1999/2005 e da outras providencias.
Data publicação: 17/04/2000
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LEI 6544/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Prevenção e Diagnóstico Precoce da Anemia Infantil nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 10/06/2011
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