Leis e Normas
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LEI 4200/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre conversão de vencimentos dos cargos de médico em Unidade Real de Valor- URV.Data publicação: 18/05/1994 |
LEI 4118/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre cronograma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas conexas e dá outras providências.Data publicação: 10/12/1993 |
LEI 4199/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação de imóveis de propriedade municipal, e dá outras providências.Data publicação: 18/05/1994 |
LEI 3963/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores venais unitários, expressos em cruzeiros, das tabelas I e II, que integram a Lei nº 3.835, de 23 de dezembro de 1991, e da outras providencias.Data publicação: 14/12/1992 |
LEI 4117/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto predial e territorial urbano, e dá outras providências.Data publicação: 10/12/1993 |
LEI 4198/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade municipal, e dá outras providencias.Data publicação: 18/05/1994 |
LEI 4318/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Prevenção da AIDS no Município e da outras providências.Data publicação: 10/01/1995 |
LEI 4116/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimento e salários dos Quadros de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 10/12/1993 |
LEI 4197/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 16/05/1994 |
LEI 3962/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, e da outras providencias.Data publicação: 11/12/1992 |



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