Leis e Normas
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LEI 4149/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos na organização administrativa da Prefeitura, e dá outras providências.Data publicação: 23/02/1994 |
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LEI 4065/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 20/08/1993 |
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LEI 4148/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde.Data publicação: 18/02/1994 |
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LEI 3920/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajustes de vencimentos e salários do Pessoal dos Quadros de Pessoal Permanente – QPP e Pessoal Variável em Extinção – QPVE, e da outras providencias.Data publicação: 25/08/1992 |
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LEI 3919/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar á Câmara Municipal.Data publicação: 24/08/1992 |
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LEI 4147/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via publica.Data publicação: 17/02/1994 |
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LEI 3918/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura a operar e manter os Centros Integrados de Apoio á Criança – CIACs no Município, na Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias.Data publicação: 21/08/1992 |
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LEI 3917/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação ás Estradas Municipais MCZ – 453 e da Pedreira, no Bairro do Cocuera.Data publicação: 27/07/1992 |
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LEI 4146/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 17/02/1994 |
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LEI 4064/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 3.105, de 30 de março de 1987, e dá outras providências.Data publicação: 20/08/1993 |
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