Leis e Normas
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LEI 3920/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajustes de vencimentos e salários do Pessoal dos Quadros de Pessoal Permanente – QPP e Pessoal Variável em Extinção – QPVE, e da outras providencias.Data publicação: 25/08/1992 |
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LEI 3919/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar á Câmara Municipal.Data publicação: 24/08/1992 |
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LEI 4147/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via publica.Data publicação: 17/02/1994 |
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LEI 3918/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura a operar e manter os Centros Integrados de Apoio á Criança – CIACs no Município, na Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias.Data publicação: 21/08/1992 |
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LEI 3917/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação ás Estradas Municipais MCZ – 453 e da Pedreira, no Bairro do Cocuera.Data publicação: 27/07/1992 |
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LEI 4146/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 17/02/1994 |
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LEI 4064/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 3.105, de 30 de março de 1987, e dá outras providências.Data publicação: 20/08/1993 |
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LEI 3916/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Entidade que se especifica.Data publicação: 17/07/1992 |
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LEI 3915/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, e da outras providencias.Data publicação: 09/07/1992 |
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LEI 3914/1992 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública a Sociedade que menciona.Data publicação: 07/07/1992 |
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