Leis e Normas
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LEI 3820/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre exigências complementares para doação ou cessão de direito real de uso de área municipais.Data publicação: 25/11/1991 |
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LEI 3819/1991 - Lei Ordinária Ementa: Altera redação do Artigo 3º da Lei nº 3.449, de 07 de Junho de 1989.Data publicação: 22/11/1991 |
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LEI 3818/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 22/11/1991 |
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LEI 3817/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 22/11/1991 |
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LEI 3816/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 22/11/1991 |
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LEI 3815/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 21/11/1991 |
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LEI 3814/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 21/11/1991 |
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LEI 3813/1991 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o pagamento de créditos do Município com cruzados novos e da outras providências.Data publicação: 19/11/1991 |
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LEI 3812/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição, no Município de Mogi das Cruzes, da “Semana de Integração da Saúde, Educação e Família, e da outras providências.Data publicação: 19/11/1991 |
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LEI 3811/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargo no Quadro de Pessoal Permanente – QPP, da Municipalidade.Data publicação: 18/11/1991 |
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