Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3768/1991 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo, a receber por doação com encargo, as áreas de terreno que esta especifica.
Data publicação: 10/09/1991
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LEI 3767/1991 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração denominação de via pública.
Data publicação: 10/09/1991
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LEI 3855/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre extinção de cargos e funções, e da outras providencias.
Data publicação: 24/03/1992
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LEI 3766/1991 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo, para alienar por doação, a área de terreno municipal que esta especifica, destinada a expansão de indústria e comércio.
Data publicação: 09/09/1991
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LEI 3854/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de concessão de Gratificação Especial aos Policiais Militares a serviço da prefeitura, na fiscalização e policiamento do transito, e da outras providencias.
Data publicação: 24/03/1992
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LEI 3765/1991 - Lei Ordinária
Ementa: Da denominação à Escola Municipal de Educação Infantil da Vila Nova Jundiapeba, no Distrito de Jundiapeba.
Data publicação: 09/09/1991
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LEI 3853/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre extinção de cargo no Quadro de Pessoal Permanente – QPP da Municipalidade.
Data publicação: 18/03/1992
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LEI 3764/1991 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre cessão de direito real de uso sobre área municipal, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 04/09/1991
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LEI 3852/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de adicional noturno e dá outras providencias.
Data publicação: 13/03/1992
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LEI 3851/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre cessão de direitos possessórios sobre áreas de terrenos, e da outras providencias.
Data publicação: 13/03/1992
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