Leis e Normas
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LEI 3319/1988 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a realizar acordo em processo judicial.Data publicação: 21/09/1988 |
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LEI 3318/1988 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta a Fixação de Cartazes, Pichação e a Propaganda Eleitoral no Município.Data publicação: 21/09/1988 |
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LEI 3317/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 19/09/1988 |
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LEI 3316/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 19/09/1988 |
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LEI 3315/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instalação de tubos de escapamento na parte superior dos ônibus.Data publicação: 14/09/1988 |
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LEI 3314/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a desincorporação de áreas municipais e dá outras providências.Data publicação: 17/09/1988 |
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LEI 3313/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova redação ao Artigo 135, da Lei nº 2.000, de 27 de abril de 1971.Data publicação: 13/09/1988 |
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LEI 3312/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.Data publicação: 13/09/1988 |
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LEI 3311/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de núcleos urbanos.Data publicação: 12/09/1988 |
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LEI 3310/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 12/09/1988 |
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