Leis e Normas
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LEI 3117/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área municipal à ‘’União dos Aposentados e Pensionistas de Mogi das Cruzes’’, e dá outras providências.Data publicação: 25/05/1987 |
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LEI 3078/1986 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Publica a “Associação Centro Cultural Esportiva Mogi das Cruzes”.Data publicação: 02/12/1986 |
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LEI 3116/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional à Câmara Municipal.Data publicação: 25/05/1987 |
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LEI 3077/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a permuta de terrenos e da outras providencias.Data publicação: 27/11/1986 |
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LEI 3115/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração dos Níveis de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 25/05/1987 |
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LEI 3076/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de Via Publica do Município e da outras providencias.Data publicação: 27/11/1986 |
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LEI 3114/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração dos Níveis de Vencimentos e Referências de Salários dos funcionários e servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e de pessoal Variável da Prefeitura, e dá outras providências.Data publicação: 25/05/1987 |
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LEI 3075/1986 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes de 1987.Data publicação: 25/11/1986 |
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LEI 3113/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre atualização monetária de débitos de quaisquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 04/05/1987 |
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LEI 3112/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para obtenção de recursos a fundo perdida junto ao Ministério da Educação, e dá outras providências.Data publicação: 29/04/1987 |
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