Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3287/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, e dá outras providências.
Data publicação: 16/08/1988
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LEI 3286/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre renovação de prazos concedidos à Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
Data publicação: 16/08/1988
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LEI 3285/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Data publicação: 08/08/1988
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LEI 3284/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajuste de Vencimentos dos funcionários e salários de servidores municipais e dá outras providências.
Data publicação: 01/08/1988
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LEI 3283/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar em garantia de pagamento, parcelas ou quotas-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/1988
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LEI 3282/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aberto de Crédito Especial e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/1988
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LEI 3281/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento de Estudos e Projetos Físico-Urbanísticos e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/1988
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LEI 3280/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público.
Data publicação: 06/07/1988
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LEI 3279/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 06/07/1988
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LEI 3278/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 06/07/1988
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