Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3092/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para outorga de concessão de direito real de uso do imóvel de propriedade municipal à Associação dos Servidores Municipais de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 15/01/1987
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LEI 3042/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Concede a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a espetáculos apresentados por artistas, amadores e entidades estudantis e da outras providencias.
Data publicação: 09/09/1986
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LEI 3041/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de “Pensão Mensal”, e da outras providencias.
Data publicação: 09/09/1986
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LEI 3040/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Ministério da Educação com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do programa da Municipalização da Merenda Escolar.
Data publicação: 09/09/1986
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LEI 3091/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de vias públicas, e dá outras providências.
Data publicação: 07/01/1987
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LEI 3039/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Concede incentivos fiscais a empresas, prestadora de serviços, e da outras providências.
Data publicação: 27/08/1986
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LEI 3038/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Declara a Utilidade Publica o Centro de Integração e Educação Comunitário – CIEC.
Data publicação: 27/08/1986
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LEI 3090/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração dos níveis de Vencimentos e Referências desde Salários dos funcionários e servidores municipais dos Quadros do Pessoal Permanente e do Pessoal Variável, respectivamente e dá outras providências.
Data publicação: 07/01/1987
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LEI 3037/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Publica e Associação Cultural, esportiva e agrícola de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.
Data publicação: 21/08/1986
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LEI 3036/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Declara a Utilidade Publica o Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.
Data publicação: 21/08/1986
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