Leis e Normas
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LEI 3068/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre termo de Transferência Definitiva do Sistema e Iluminação Publica que especifica.Data publicação: 04/11/1986 |
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LEI 3085/1986 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta a criação e o funcionamento de “Feiras Livres”, no Município, e da outras providências.Data publicação: 16/12/1986 |
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LEI 3067/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre renovação de prazo e da outras providencias.Data publicação: 04/11/1986 |
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LEI 3066/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de tarifas a pessoas idosas, no serviço de transporte coletivo de passageiros e da outras providencias.Data publicação: 04/11/1986 |
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LEI 3065/1986 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao Artigo 157, da Lei nº 2.000, de 27 de abril de 1971 e da outras providencias.Data publicação: 03/11/1986 |
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LEI 3046/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982 e Lei nº 2.846, de 28 de setembro de 1984.Data publicação: 11/09/1986 |
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LEI 3108/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração dos Níveis de vencimentos e Referências de Salários dos funcionários e servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e de Pessoal Variável, da Prefeitura, e dá outras providências.Data publicação: 24/04/1987 |
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LEI 3107/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominações de vias públicas do Município.Data publicação: 08/04/1987 |
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LEI 3106/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 2.846, de 28 de setembro de 1984.Data publicação: 08/04/1987 |
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LEI 3105/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Plano Comunitário de Obras e Melhoramento Públicos do Município, e dá outras providências.Data publicação: 30/03/1987 |
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