Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2963/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Serviço Municipal de Águas e Esgoto – SEMAE, a receber em doação, com encargos, da Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes a Estação de Tratamento de Esgoto e Estação de Recalque (Booster), do Conj
Data publicação: 13/11/1985
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LEI 3013/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para alterar a denominação de via publica na sede do Município, e da outras providencias.
Data publicação: 22/05/1986
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LEI 3012/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Eleva para 3.000 litros a cota de doação de combustível para os veículos da Delegacia Seccional de Policia.
Data publicação: 12/05/1986
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LEI 2962/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber áreas em doação e dá outras providências.
Data publicação: 13/11/1985
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LEI 3011/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o Artigo 1º, da Lei nº 2.890, de 25 de fevereiro de 1985.
Data publicação: 13/05/1986
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LEI 2961/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre instituição de Funções no Quadro de Pessoal Variável da Municipalidade, e dá outras providências.
Data publicação: 12/11/1985
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LEI 3010/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reclassificação de níveis de vencimentos e referencias de salários de funcionários e servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e de Pessoal Variável, respectivamente, na forma que especifica, e da outras providencias.
Data publicação: 13/05/1986
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LEI 3009/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio.
Data publicação: 08/05/1986
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LEI 3008/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Assessoria Especial de Turismo e Lazer e da outras providencias.
Data publicação: 08/05/1986
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LEI 2960/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento de Contencioso Fiscal, e dá outras providências.
Data publicação: 12/11/1985
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