Leis e Normas
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LEI 2967/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre fixação do valor da Unidade Fiscal.Data publicação: 22/11/1985 |
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LEI 3019/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de Creche Municipal e, da outras providencias.Data publicação: 23/06/1986 |
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LEI 2966/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para pagamento de diferença de salários a servidores que prestam serviços nos Centros de Saúde do Município, e dá outras providências.Data publicação: 22/11/1985 |
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LEI 3018/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convenio com o Departamento de Edifício e Obra Publica, Autarquia vinculada a Secretaria de Obras e Saneamento do Estado de São Paulo, visando à construção de obras de arte em concreto armado.Data publicação: 05/06/1986 |
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LEI 3017/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Saúde, por desdobramento da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social e da outras providencias.Data publicação: 30/05/1986 |
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LEI 2965/1985 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1986.Data publicação: 21/11/1985 |
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LEI 3016/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar, por doação área de terreno municipal destinada a implantação de Indústria no Município.Data publicação: 29/05/1986 |
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LEI 2964/1985 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1986 a 1988.Data publicação: 21/11/1985 |
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LEI 3015/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar, por doação área de terreno municipal no Distrito de Brás Cubas, para implantação de Indústria no Município.Data publicação: 29/05/1986 |
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LEI 3014/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização Legislativa para a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes firmar convenio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria de Estado da Promoção Social e da outras providencias.Data publicação: 28/05/1986 |
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