Leis e Normas
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LEI 3259/1988 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta dispositivos ao item 2 da Lista de Serviços sujeitos a tributação pelo ISS, aprovada pela Lei nº 3.181, de 28 de dezembro de 1987.Data publicação: 23/06/1988 |
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LEI 3249/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação aos § 1º e 3º, do Artigo 84, da Lei Municipal nº 3.175, de 08 de dezembro de 1987; estabelece critérios de atribuições de pontos para progressão funcional, e dá outras providências.Data publicação: 10/06/1988 |
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LEI 3226/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre instituição de “Funções” no Quadro de Pessoal Variável – QPV, e dá outras providências.Data publicação: 03/05/1988 |
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LEI 3220/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre equiparação de vencimentos das Professoras do Centro de Convivência Infantil Municipal e Educadoras Recreacionistas, integrantes do Quadro de Pessoal Variável, e dá outras providências.Data publicação: 14/04/1988 |
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LEI 3184/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade municipal e da outras providencias.Data publicação: 28/12/1987 |
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LEI 3183/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e da outras providências.Data publicação: 28/12/1987 |
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LEI 3182/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração parcial do Artigo 1º da Lei nº 3.124, de 01 de julho de 1987.Data publicação: 28/12/1987 |
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LEI 3181/1987 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação a Lista dos Serviços sujeitos a tributação pelo ISS.Data publicação: 28/12/1987 |
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LEI 3180/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a alienação por doação de área de terrenos integrantes do patrimônio Municipal e da outras providencias.Data publicação: 18/12/1987 |
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LEI 3179/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova denominação e níveis de vencimentos do Quadro de Funcionários de Câmara Municipais de Mogi das Cruzes, e da outras providenciar.Data publicação: 15/12/1987 |
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