Leis e Normas
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LEI 3169/1987 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988 a 1990.Data publicação: 27/11/1987 |
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LEI 3168/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre remissão de créditos tributários.Data publicação: 27/11/1987 |
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LEI 3167/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e da outras providencias.Data publicação: 27/11/1987 |
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LEI 3166/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Nova Redação ao Artigo 2º da Lei nº. 3.066, de 04 de novembro de 1986, e da outras providências.Data publicação: 27/11/1987 |
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LEI 3165/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a celebração de Convenio e da outras providências.Data publicação: 13/11/1987 |
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LEI 3164/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco do Brasil S.A., e da outras providências.Data publicação: 13/11/1987 |
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LEI 3163/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade Fiscal- UF.Data publicação: 06/11/1987 |
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LEI 3162/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de propriedade municipal para a construção da delegacia Seccional de Policia desta localidade.Data publicação: 04/11/1987 |
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LEI 3161/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de vias publicas do Município, e da outras providências.Data publicação: 04/11/1987 |
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LEI 3160/1987 - Lei Ordinária Ementa: Institui o “Dia dos Inativos da Policia Militar do Estado de São Paulo”.Data publicação: 30/10/1987 |
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