Leis e Normas
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LEI 3003/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para celebrar convenio.Data publicação: 29/04/1986 |
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LEI 2951/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Plano Comunitário de Obras e Melhoramento Públicos do Município e dá outras providências.Data publicação: 27/09/1985 |
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LEI 3002/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a transferência do sistema de iluminação publica do Município de Mogi das Cruzes a ELETROPAULO.Data publicação: 25/04/1986 |
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LEI 2978/1985 - Lei Ordinária Ementa: Concede um “Abono Especial” aos funcionários e servidores municipais, e dá outras providências.Data publicação: 04/12/1985 |
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LEI 3001/1986 - Lei Ordinária Ementa: Estende aos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o beneficio do adicional por insalubridade e da outras providencias.Data publicação: 11/04/1986 |
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LEI 3000/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a doação de área de terreno municipal a Fazenda Publica do Estado de São Paulo, para a construção de uma Escola Estadual de Primeiro Grau no Conjunto Residencial “São João”, nesta cidade.Data publicação: 11/04/1986 |
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LEI 2999/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre transferência de nomenclatura de via publica e da outras providencias.Data publicação: 09/04/1986 |
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LEI 2974/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração parcial de níveis de vencimentos e referências de salários de funcionários e servidores dos Quadros do Pessoal Permanente e do Pessoal Variável, respectivamente.Data publicação: 26/11/1985 |
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LEI 2998/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e da outras providencias.Data publicação: 02/04/1986 |
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LEI 2997/1986 - Lei Ordinária Ementa: Adapta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal ao disposto no Decreto – Lei Federal nº 2.284, de 10 de março de 1986, e da outras providencias.Data publicação: 02/04/1986 |
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