Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7675/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 08/07/2021
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LEI 7674/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Educação, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 08/07/2021
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LEI 7673/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Contrato De Repasse nº 908333/2020/Mapa/Caixa, celebrado entre a União Federal, por Intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi Das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 08/07/2021
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LEI 7672/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia do Garçom, a ser Comemorado Anualmente no Dia 11 de Agosto no Calendário Oficial do Município de Mogi Das Cruzes.
Data publicação: 07/07/2021
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LEI 7671/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Entidade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 07/07/2021
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LEI 7670/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Associação de Recreação e Convivência Assistencial - Arca.
Data publicação: 05/07/2021
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LEI 7669/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Cria o Dossiê Mulher Mogiana na Forma que Especifica no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 01/07/2021
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LEI 7668/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de Denominação de Via Pública.
Data publicação: 23/06/2021
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LEI 7667/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública.
Data publicação: 22/06/2021
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LEI 7666/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe Sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Data publicação: 22/06/2021
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