Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

DL 131/2022 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de Titulo Honorifico de “Cidadão Mogiano”
Data publicação: 08/03/2022
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LEI 7756/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica de até 10% (dez por cento) do valor do prêmio do seguro rural dos produtores estabelecidos no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2021
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LEI 7755/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2022.
Data publicação: 29/12/2021
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LEI 7754/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao § 4º do artigo 195-B e ao § 5º do artigo 195-C da Lei nº 7.200, de 31 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 28/12/2021
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LEI 7753/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, mantenedora do Hospital Nossa Senhora Aparecida, objetivando mútua cooperação para desenvolver o atendimento médico de urgência e emergência, na modalidade de pronto socorro hospitalar, e dá outras providências.
Data publicação: 28/12/2021
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LEI 7752/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2022.
Data publicação: 28/12/2021
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LEI 7751/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mogi das Cruzes para o quadriênio de 2022 a 2025.
Data publicação: 28/12/2021
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LEI 7750/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo e o Serviço Municipal de Águas e Esgoto de Mogi das Cruzes (SEMAE) a constituir Plano de Recomposição e Preservação da Mata Ciliar do Rio Tietê no território do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 27/12/2021
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LEI 7749/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel pelo Município, na forma do disposto no artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 22/12/2021
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LEI 7748/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.433, de 10 de maio de 1989, criando o feriado municipal do dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra.
Data publicação: 15/12/2021
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