Leis e Normas
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LEI 7665/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no âmbito municipal, e dá outras providências.Data publicação: 27/05/2021 |
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LEI 7664/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a Sars-Cov-2 (COVID-19) e outras vacinas.Data publicação: 17/05/2021 |
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LEI 7663/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição e concessão do Programa Municipal de Auxílio Emergencial às famílias em situação de vulnerabilidade social, visando minimizar os impactos decorrentes do enfrentamento da crise causada pela pandemia da COVID-19, e dá outras providências.Data publicação: 14/04/2021 |
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LEI 7662/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição e concessão do Programa Emergencial de Auxilio aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (CNAES – Atividades Não Essenciais), cadastrados no Município, visando minimizar os impactos decorrentes do enfrentamento da crise causada pela pandemia da COVID-19, e dá outras providências.Data publicação: 14/04/2021 |
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LEI 7661/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 30/03/2021 |
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LEI 7660/2021 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.Data publicação: 18/03/2021 |
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LEI 7659/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos estabelecimentos que descumprirem as regras fixadas nos decretos estadual e municipal em vigência, expedidos no âmbito do Plano São Paulo, relativos às regras de funcionamento durante a pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.Data publicação: 05/03/2021 |
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LEI 7658/2021 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da certificação de inspeção predial nas edificações públicas e privadas do município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 29/01/2021 |
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LEI 7657/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal e particular, e dá outras providências.Data publicação: 22/02/2021 |
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LEI 7657/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal e particular, e dá outras providências.Data publicação: 22/02/2021 |
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