Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7720/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade Pública Municipal a entidade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 08/10/2021
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LEI 7719/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, em doação, a área remanescente que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 07/10/2021
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LEI 7757/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado “Botão de Pânico” no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
Data publicação: 04/01/2022
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LEI 7639/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobrea criação e denominação da Unidade de Saúde da Família – USF Vila Nova União “Dr. Francisco Miguel Cury”, e dá outras providências.
Data publicação: 28/12/2020
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LEI 7718/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.597, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Mogi das Cruzes - CONSEA-MC, e dá outras providências.
Data publicação: 07/10/2021
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LEI 7717/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Professora Ivone Baghoss, e dá outras providências.
Data publicação: 07/10/2021
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LEI 7716/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.
Data publicação: 07/10/2021
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LEI 7715/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.
Data publicação: 04/10/2021
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LEI 7714/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe pessoas que tenham cometido maus-tratos ou abandono de animais domésticos de reaver sua guarda ou adotar outros animais no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 04/10/2021
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LEI 7713/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Prefeito Henrique Peres, e dá outras providências.
Data publicação: 01/10/2021
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